Condomínio Retiro das Pedras

DECRETO Nº 040/2010.

“Altera o Decreto nº 144/2009, de 03/12/2009, que fixa prazos para pagamento de IPTU/TSU no Exercício de 2010”.

O Prefeito Municipal de Brumadinho, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 99, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o artigo 124, § 1º e 2º do CTM – Código Tributário Municipal, Lei nº 940/1997,

Considerando a necessidade de ser promover de oficio ou por provocação do contribuinte revisões no cadastro imobiliário fiscal do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os prazos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos – IPTU/TSU relativo ao exercício de 2010, na forma a seguir:

I. até de 10/06/2010, em quota única;

II. para pagamento em parcelas, sujeitas à atualização monetária, ficam fixados os seguintes prazos:

• 1ª parcela até 10/06/2010;
• 2ª parcela até 10/07/2010;
• 3ª parcela até 12/08/2010;
• 4ª parcela até 10/09/2010;
• 5ª parcela até 13/10/2010;
• 6ª parcela até 11/11/2010.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Brumadinho, 29 de abril de 2010

Avimar de Melo Barcelos
Prefeito Municipal
 

Veja AQUI o decreto original, em PDF.